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Prazo de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ÓRGÃO AO E-SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO E-SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO REQUERENTE AO E-SIC 05 DIAS

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