Legislação Relacionada

A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.

Conheça essa legislação:

Instrumento Normativo Local da LAI

• Decreto Municipal Nº 037/2022 – Regulamenta o acesso à informação no município de Luis Domingues

Constituição

Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, § 3º, inciso II
Art. 216, § 2º

Constituição na íntegra

Leis Complementares

• Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
  
• Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal
  

Leis

• Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
  
• Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
• Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo
  
• Lei nº 10.520/2002: Pregão Eletrônico
  
  

Decretos

• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
• Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
• Decreto nº 4.553/2002: Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos
• Decreto nº 5.301/2004: Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas
• Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública
• Decreto nº 5.450/2005: Ampliação do Pregão Eletrônico
  
• Decreto 6.170/2007: SICONV
  
• Decreto nº 6.370/2008: Fim das contas tipo “B”/Cartão de Pagamento do Governo Federal obrigatório
  
• Decreto nº 6.932/2009: Carta de Serviços ao Cidadão
  

Portarias

• Portaria nº 233/2012 (MPOG, CGU, MF, MD): Remuneração de servidores e agentes públicos
• Portaria nº 262/2005 (CGU): Relatórios de Auditoria na Internet
• Portaria nº 516/2010 (CGU): Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Sancionadas – CEIS