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Lei de Acesso
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Rol das Informações Classificadas e Desclassificadas

Em observância ao art. 30, inciso I, Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)


Nesta seção, em atendimento ao art. 45 do Decreto nº 7.724, são divulgado rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da Prefeitura Municipal de Luis Domingues.

Também estão disponíveis nesta seção formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação, em atendimento ao art. 19, § 2º, do Decreto nº 7.724.”

ROL DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

“Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis o E-SIC deste site – Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão, e o SIC físico, localizado na Prefeitura. Se preferir, você poderá baixar os formulários disponíveis no fim desta página para levar preenchido ao SIC físico.”

ROL DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser efetuados pelo E-SIC deste site, ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão ou entidade classificadora, localizada no seguinte endereço: Rua Magalhães de Almeida,S/N, Centro, Luis Domingues/MA – CEP 65290-000, às terças e quintas, das 8h às 11h, com a responsável pelo acolhimento das informações, Ana Paula Dias.”

Formulário-para-pedido-de-desclassificação-Pessoa-Física.pdf (277 downloads ) (299KB)

Formulário-para-pedido-de-desclassificação-Pessoa-Jurídica.pdf (346 downloads ) (302KB)

Formulário-de-recurso-a-negativa-de-desclassificação-Pessoa-Física.pdf (239 downloads ) (306KB)

Formulário-de-recurso-a-negativa-de-desclassificação-Pessoa-Jurídica.pdf (241 downloads ) (304KB)

Os arquivos acima para download estão no formato .pdf.
Caso você não tenha um programa leitor desse tipo de arquivo, efetue o download gratuito e seguro neste link.

DECLARAÇÕES Download

DECLARAÇÃO E-SIC 2023

A Prefeitura Municipal de Luis Domingues informa que não houve informações CLASSIFICADA ou DESCLASSIFICADA por grau de sigilo, nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos últimos 12 meses,conforme anexo.

13/07/2023

Arquivo PDF

DECLARAÇÃO E-SIC 2022

A Prefeitura Municipal de Luis Domingues informa que não houve informações CLASSIFICADA ou DESCLASSIFICADA por grau de sigilo, nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos últimos 12 meses,conforme anexo.

31/12/2022

Arquivo PDF

DECLARAÇÃO E-SIC 2021

A Prefeitura Municipal de Luis Domingues informa que não houve informações CLASSIFICADA ou DESCLASSIFICADA por grau de sigilo, nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos últimos 12 meses,conforme anexo.

31/12/2021

Arquivo PDF

DECLARAÇÃO E-SIC 2020

A Prefeitura Municipal de Luis Domingues informa que não houve informações CLASSIFICADA ou DESCLASSIFICADA por grau de sigilo, nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos últimos 12 meses,conforme anexo.

31/12/2020

Arquivo PDF