- Portal da Transparência Luis Domingues/MA
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Lei de Acesso
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Como entrar com recurso


Pedido presencial Pedido eletrônico

1. Dirija-se á unidade física do SIC pertencente ao órgão que irá responder o pedido realizado.

2. Preencha o formulário para "Recorrer a 1ª Instância".

3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC.

1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão):

acessoainformacao.luisdomingues.ma.gov.br

2. Insira o seu login e senha para acessar o sistema.

3. Clique em "Consultar Pedido".

4. Preencha o formulário com o número de protocolo do pedido que deseja entrar com o pedido de recurso.

5. Clique em "Recorrer a 1ª Instância".

6. Preencha o formulário e clique em "Concluir".