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Lei de Acesso
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Preencha o Nome do Usuário e senha para acessar o Sistema de Informações.

Esclarecemos que os dados fornecidos serão tratados com respeito à sua privacidade. Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.

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Primeiro Acesso

Faça seu cadastro no sistema. Na própria tela de cadastro, você irá escolher seu nome de usuário e senha de acesso;

 

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Manual do Usuário

Leia atentamente os Manuais do Usuário e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação.

 

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Perguntas Frequentes

Sempre que possível, a resposta será dada da forma de sua preferência: por meio eletrônico, por correspondência (com custos) ou por busca/consulta no próprio órgão (que pode ter custos ou não).

 


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Decreto

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